Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista a aprovação na Sessão de 6 de novembro de 2014, do Projeto de Decreto Legislativo nº 108, de 2014, de autoria da Comissão de Justiça e Redação, a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO decreta e eu promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.106, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2014
Art. 1º Fica aprovada a indicação de Luiz Antonio Chrispim Guaraná para Conselheiro do Tribunal de Contas do Município, em vaga decorrente da aposentadoria, a pedido, do Conselheiro Jair Lins Netto.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 6 de novembro de 2014
Vereador JORGE FELIPPE
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 10/11/2014.