Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista a aprovação na Sessão de 8 de abril de 2014, do Projeto de Decreto Legislativo nº 53, de 2013, de autoria da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO decreta e eu promulgo o seguinte:

DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.088, DE 15 DE ABRIL DE 2014

Aprova o parecer prévio do Tribunal de Contas do Município, favorável às contas de gestão da Prefeitura do Município do Rio de Janeiro, relativas ao exercício de 2012.

Art. 1º Fica aprovado o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, favorável às Contas de Gestão da Prefeitura do Município do Rio de Janeiro, relativas ao exercício de 2012.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 15 de abril de 2014

Vereador LUIZ CARLOS RAMOS

Presidente em exercício

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 16/04/2014.