Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista a aprovação na Sessão de 10 de dezembro de 1993, do Projeto de Decreto Legislativo nº 62, de 1993, de autoria da Comissão de Justiça e Redação, a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO resolve e eu promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 105, DE 13 de dezembro DE 1993
Art. 1º Fica autorizado o Prefeito a ausentar-se do território nacional durante o exercício de 1994, devendo, a cada viagem, comunicar à Câmara Municipal, o seu destino e os objetivos.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 13 de dezembro de 1993.
SAMI JORGE HADDAD ABDULMACIH
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 13/12/1993.