Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista a aprovação na Sessão de 4 de junho de 2013, do Projeto de Decreto Legislativo nº 194, de 2011, de autoria da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO resolve e eu promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.043, DE 05 DE JUNHO DE 2013
Art. 1º Ficam aprovadas as Contas de Gestão do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, relativas ao exercício de 2010.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 5 de junho de 2013
Vereador JORGE FELIPPE
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 06/06/2013.