LEI COMPLEMENTAR Nº 179, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017

 

Altera o art. 9º e o Anexo 3 do Decreto nº 6.115, de 11 de setembro de 1986.

 

Autores: Vereadores Marcelo Queiroz, Carlo Caiado e Marcelo Arar

 

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º O caput do art. 9º do Decreto nº 6.115, de 11 de setembro de 1986, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 9º A atividade de restaurante é considerada adequada em lojas e edificações de uso exclusivo em Centro de Bairro 3 (CB-3) e em Centro de Bairro 1 (CB-1), exclusivamente na Rua Dias Ferreira, e adequada com restrição em Zona Turística (ZT), desde que vinculada a um hotel."

 

Art. 2º Fica alterado o Anexo 3 do Decreto nº 6.115, de 11 de setembro de 1986, na forma do Anexo I desta Lei Complementar.

 

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

MARCELO CRIVELLA

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 15/09/2017.

 

ANEXO I

 

(Nova versão do Anexo 3)

 

ANEXO 3

 

USOS E ATIVIDADES PERMITIDOS

 Comércio Varejista

 

IMAGEM

IMAGEM

Zonas

IMAGEM

Atividades

CB - 1

CB - 3

ZT - 1

açougue

A

A

-

animais domésticos

A

A

-

antiquário

A

A

AR (1)

armarinho

A

A

-

artesanato

A

A

AR (1) (2)

automóveis

-

A

-

aves e ovos

A

A

-

bazar

A

A

-

belchior

A

A

-

bicicletas

-

A

-

bijuteria

A

A

AR (2)

bonbonière

A

A

AR (2)

borracha (art.)

A

A

-

botequim

A

A

-

brinquedos

A

A

-

caça e pesca

A

A

-

cama e mesa

A

A

-

casa de chá

A

A

AR (2)

charutaria

A

A

AR (2)

confeitaria

A

A

-

discos

A

A

-

drogaria

A

A

-

elétricos (art.)

A

A

-

eletrodomésticos

-

A

-

eletrônicos (art.)

-

A

-

ervanário

A

A

-

esportivos (art.)

A

A

-

farmácia

A

A

-

ferragens

A

A

-

filatelia

A

A

-

fitas

A

A

-

flores

A

A

AR (2)

fotografia (arte)

A

A

AR (2)

galeria de arte

A

A

AR (1)

iluminação (art.)

A

A

-

instrumentos musicais

A

A

-

jardim (art.)

A

A

-

joalheria

A

A

AR (2)

lanchonete (1)

A

A

-

limpeza (art.)

A

A

-

livraria

A

A

-

loteria

A

A

-

louças, cristais, porcelanas

A

A

-

magazines

-

A

-

malas e bolsas

A

A

-

material de construção

-

A

-

mercearia

A

A

-

minimercado

-

A

-

motocicletas (sem oficina)

-

A

-

móveis

A

A

-

numismática

A

A

-

objetos de arte

A

A

-

ótica

A

A

-

padaria

A

A

-

papelaria

A

A

-

peças para veículos

-

A

-

peixaria

A

A

-

perfumaria

A

A

AR (2)

plantas

A

A

AR (2)

plásticos (art.)

A

A

-

posto de abastecimento e serviços

-

A

-

presentes

A

A

-

quitanda

A

A

-

regionais (art.)

A

A

AR (2)

religiosos (art.)

A

A

-

relojoaria

A

A

AR (2)

restaurante (1)

A 1

A

AR (2)

revistas e jornais

A

A

-

roupas (2)

A

A

-

sapataria

A

A

-

som (equipamentos)

A

A

-

supermercado

-

A

-

tapeçaria

A

A

-

tecidos

A

A

-

tintas e vernizes

-

A

-

vidros e espelhos

A

A

-

 

 

AR (1) - A* - em uso exclusivo

AR (2) - A* - vinculado a hotel

 

A 1 - Na rua Dias Ferreira

 

(1) Estão incluídas na categoria "lanchonete" todas as atividades de consumo no local, de caráter rápido, sem atendimento em mesas, como doces, salgados, bar, etc. Na categoria "restaurante" estão as atividades de consumo no local, de caráter mais demorado, com atendimento em mesas, como leiterias, churrascarias, etc.

 

(2) Na categoria "roupas" estão incluídos todos os tipos de lojas ligadas ao vestuário, inclusive boutiques.

 

Serviços

 

Atividades

IMAGEM

IMAGEM

Zonas

IMAGEM

IMAGEM

IMAGEM

IMAGEM

IMAGEM

IMAGEM

IMAGEM

IMAGEM

CB - 1

CB - 3

IMAGEM

ZR - 3

ZT - 1

IMAGEM

IMAGEM

IMAGEM

IMAGEM

IMAGEM

IMAGEM

Alimentação:

IMAGEM

IMAGEM

IMAGEM

IMAGEM

IMAGEM

buffet

AR (1)

AR (1)

IMAGEM

-

-

distribuição de refeições

A

A

IMAGEM

-

-

Auxiliares e Negócios:

IMAGEM

IMAGEM

IMAGEM

IMAGEM

IMAGEM

administração de bens e de imóveis

A

A

IMAGEM

-

-

agência de anúncios em jornais noticiosos

A

A

IMAGEM

-

-

agência de emprego

A

A

IMAGEM

-

-

agência de informações/agenciamento intermediário

A

A

IMAGEM

-

-

agência de passagens/viagens

A

A

IMAGEM

-

-

agência de turismo

A

A

IMAGEM

-

-

consignação, representação e incorporação

A

A

IMAGEM

-

-

corretagem

A

A

IMAGEM

-

-

despacho

A

A

IMAGEM

-

-

empresa de seguro

A

A

IMAGEM

-

-

guarda de bens móveis

A

A

IMAGEM

-

-

importação e exportação

A

A

IMAGEM

-

-

organização e promoção de eventos

A

A

IMAGEM

-

-

pesquisas de mercado

A

A

IMAGEM

-

-

promoção de vendas

A

A

IMAGEM

-

-

Comunicação:

IMAGEM

IMAGEM

IMAGEM

IMAGEM

IMAGEM

aluguel de filmes e tapes

A

A

IMAGEM

-

-

agência de publicidade

A

A

IMAGEM

-

-

editora sem gráfica

A

A

IMAGEM

-

-

Comunitárias e sociais:

IMAGEM

IMAGEM

IMAGEM

IMAGEM

IMAGEM

asilo e recolhimento

A

A

IMAGEM

-

-

associações de classe/sindicatos

A

A

IMAGEM

-

-

associações de moradores

A

A

IMAGEM

-

-

creche

A

A

IMAGEM

A

-

instituições beneficentes

A

A

IMAGEM

-

-

instituições de orientação ou proteção

A

A

-

IMAGEM

Conservação e Reparação:

IMAGEM

IMAGEM

IMAGEM

IMAGEM

artigos de couro

AR (3)

AR (3)

-

-

borracheiro

-

AR (3)

-

-

chaveiro

AR (3)

AR (3)

-

-

elevadores

AR (4)

AR (4)

-

-

engraxataria

ZR (3)

ZR (3)

-

-

estofador /colchoaria

AR (3)

AR (3)

-

-

imunização

AR (4)

AR (4)

-

-

instalações elétricas, hidráulicas e gás

AR (4)

AR (4)

-

-

lavagem, lubrificação

-

AR (3)

-

-

limpeza

AR (4)

AR (4)

-

-

máquinas, aparelhos e objetos de uso de pessoal e domiciliar

AR (3)

AR (3)

-

-

máquinas e aparelhos elétricos

AR (3)

AR (3)

-

-

máquinas e aparelhos eletrônicos

AR (3)

AR (3)

-

-

objetos diversos: relógios, tesouras, aparelhos de precisão, facas, guarda-chuvas, brinquedos, instrumentos musicais

AR (3)

AR (3)

-

-

oficina de automóveis/motos

AR (1) (3)

AR (1) (3)

-

-

oficina de bicicletas

AR (3)

AR (3)

-

-

sapateiro

AR (3)

AR (3)

-

-

tinturaria/lavanderia

AR (3)

AR (3)

-

-

vigilância

AR (4)

AR (4)

-

-

Ensino e pesquisa:

IMAGEM

IMAGEM

IMAGEM

IMAGEM

academias (música, ioga, ginástica)

A

A

-

-

ensino até o 1º grau

-

-

A

-

ensino até o 2º grau

-

-

-

A

ensino não seriado

A

A

-

-

Estética pessoal:

IMAGEM

IMAGEM

IMAGEM

IMAGEM

barbearia

A

A

AR (2)

-

cabeleireiro

A

A

AR (2)

-

instituto de beleza

A

A

AR (1)

-

sauna, duchas, termas

A

A

-

-

Financeiras:

IMAGEM

IMAGEM

-

IMAGEM

agentes financeiros (ações, capitalização, poupança, títulos e valores, fundos de investimento)

A

A

-

-

bancos

A

A

-

-

Hospedagem:

IMAGEM

IMAGEM

IMAGEM

IMAGEM

albergue de turismo

A

A

-

-

hospedaria

A

A

-

-

hotel

A

A

-

A

pensão com hospedagem

A

A

-

-

pensionato

A

A

A

-

Pessoais - técnicos:

IMAGEM

IMAGEM

IMAGEM

IMAGEM

cópias e reproduções

A

A

-

-

fotos sob encomenda

A

A

-

-

Pessoais - vestuário:

IMAGEM

IMAGEM

IMAGEM

IMAGEM

alfaiate/alfaiataria

A

A

-

-

aluguel de roupas

A

A

-

-

cerzideira/bordadeira

A

A

-

-

costureira/modista

A

A

-

-

Profissionais e técnicas:

IMAGEM

IMAGEM

IMAGEM

IMAGEM

escritórios e atelieres de profissionais autônomos liberais e qualificados

A

A

-

-

escritórios representativos/administrativos (sede administrativa, com porte limitado)

A

A

-

-

escritórios técnicos e profissionais

A

A

-

-

processamento de dados

A

A

-

-

prof. autônomo e liberal autônomo

A

A

-

-

tabelião/cartório

A

A

-

-

Recreação e cultura - equipamentos de cultura:

IMAGEM

IMAGEM

IMAGEM

IMAGEM

Aquário

A

A

-

A

biblioteca/arquivo

A

A

A

A

centro cultural

A

A

-

A

cinema

A

A

-

A

cinemateca/pinacoteca

A

A

-

A

culto religioso

A

A

-

AR (1)

galeria de arte

A

A

-

A

museu

A

A

-

A

pavilhão de exposições

A

A

-

A

teatro

A

A

-

A

Recreação e cultura - equipamentos de recreação:

IMAGEM

IMAGEM

IMAGEM

IMAGEM

boliche/bilhar

A

A

-

-

casa de diversões/boate

A

A

-

AR (2)

jogos eletrônicos

A

A

-

-

salão de festas (arrendamento)

A

A

-

-

Saúde - com ou sem internação:

-

-

IMAGEM

IMAGEM

abreugrafia/raio X

A

A

-

-

consultórios

A

A

-

-

clínicas e policlínicas

A

A

AR (5)

-

laboratório de análises clínicas, posto de atendimento médico

A

A

-

-

Transporte:

IMAGEM

IMAGEM

IMAGEM

IMAGEM

aluguel de veículos

-

A

-

-

empresa de mudanças (sem garagem)

A

A

-

-

garagens para veículos (exceto coletivos e cargas)

A

A

-

-

posto de serviço

-

A

-

-

Administração:

IMAGEM

IMAGEM

IMAGEM

IMAGEM

equipamentos da administração pública (federal, estadual, municipal)

A

A

-

-

Comunicação:

IMAGEM

IMAGEM

IMAGEM

IMAGEM

correios e telégrafos

A

A

-

-

telecomunicações

A

A

-

-

Segurança:

IMAGEM

IMAGEM

IMAGEM

IMAGEM

Corpo de Bombeiros

A

A

-

-

Polícia Civil

A

A

-

-

Polícia Militar

A

A

-

-

 

 AR (1) - em uso exclusivo

AR (2) - vinculado a hotel

AR (3) - com oficina

AR (4) - sem oficina

AR (5) - com internação