LEI Nº 1.937, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1992
CONSIDERA
DE UTILIDADE PÚBLICA A CASA DOS AÇORES, COM SEDE E FORO NO MUNICÍPIO.
Autor: Verª. Laura
Carneiro
O PREFEITO DA
CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica considerada de
utilidade pública a Casa dos Açores, com sede e foro no Município.
Art. 2º Esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 31
de dezembro de 1992.
MARCELLO ALENCAR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 08/01/1993