LEI Nº 2.499, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1996

Declara como de especial interesse social, para fins de inclusão em programa de urbanização e regularização fundiária, as áreas constantes do anexo, e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização.

Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam declaradas como de especial interesse social, para fins de inclusão em programas de urbanização e regularização fundiária, nos termos do parágrafo 1º do art. 141 da Lei Complementar nº 16, de 4 de junho de 1992, Plano Diretor Decenal da Cidade, as áreas constantes do Anexo.

Art. 2º Os limites das áreas referidas no artigo anterior são aqueles contidos nos respectivos mapas em anexo.

Art. 3º As áreas de que trata o art. 1º serão urbanizadas e regularizadas pelo Poder Executivo, observados os artigos 147 a 155 da Lei Complementar nº 16, de 1992, respeitando os seguintes padrões de urbanização, parcelamento da terra e de uso e ocupação do solo:

I - sistema viário e de circulação que permita o acesso às moradias, compreendendo ruas, vielas, escadarias e servidões de passagem;

II - prestação dos serviços de abastecimento de água; esgotamento sanitário; drenagem e iluminação pública;

III - uso predominantemente residencial.

Parágrafo Único. O Poder Executivo adotará os procedimentos necessários à regularização urbanística e fundiária, aprovando projetos de parcelamento da terra e estabelecendo normas que respeitem a tipicidade da ocupação e as condições de urbanização.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CESAR MAIA

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 28/11/1996

ANEXO

ÁREAS DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E URBANÍSTICA

01	Vila Amizade/ Canal das Tachas	Recreio dos Bandeirantes	XXIV	RA
02	Chácara Del Castilho	Del Castilho	XII	RA
03	Escondidinho/ Prazeres	Santa Tereza	XXIII	RA
04	Morro União	Coelho Neto	XXV	RA
05	Parque Royal	Ilha do Governador	XX	RA
06	Serrinha	Madureira	XV	RA
07	Três Pontes	Paciência	XVIII	RA
08	Fernão Cardim (Área excluída pela Lei n° 4.125, de 01 de julho de 2005)	Engenho de Dentro	XIII	RA
09	Caminho do Job	Pavuna	XXV	RA
10	Mata Machado	Alto da Boa Vista	VIII	RA
11	Andaraí	Andaraí	IX	RA
12	Grotão	Penha	XI	RA
13	Morro da Fé	Penha	XI	RA
14	Ladeira dos Funcionários /Parque São Sebastião	Caju	I	RA