Faço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 21 de agosto de 1984, do Projeto de Resolução nº 64-A, de 1983, de autoria do Senhor Vereador Sérgio Cabral, a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO resolve e eu promulgo a seguinte Resolução:

RESOLUÇÃO Nº 299, DE 22 de agosto de 1984

ACRESCENTA UM PARÁGRAFO AO ART. 292 DO REGIMENTO INTERNO.

Art. 1º Fica acrescentado ao Art. 292, do Regimento Interno, o seguinte parágrafo:

"Parágrafo Único. A Câmara promoverá, através da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira e em dias e/ou horários distintos, seminários específicos de discussão informal da proposta orçamentária, convocando, para esse fim, os Secretários do Município, além de convidar para participar dos mesmos pessoas especialistas e/ou representantes dos diversos segmentos da sociedade civil."

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 22 de agosto de 1984.

MAURÍCIO AZÊDO

Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 22/08/1984.