Autor: Poder Executivo
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Item 7 do Anexo à Lei nº 3.151, de 12 de dezembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO
ESPECIFICAÇÕES DO CARGO DE FONOAUDIÓLOGO
Categoria Funcional de Fonoaudiólogo - Nível Superior
(...)
7 - Lotação
Preferencial da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 30 de outubro de 2017.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 06/11/2017.