LEI Nº 551, de 22 DE JUNHO de 1984

Altera o Anexo da Lei n. 374, de 16 de novembro de 1982, que dispõe sobre o pessoal docente do magistério e dá outras providências.

Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica alterado o Anexo a que se refere o art. 1º da Lei n. 374,de 16 de novembro de 1982,na parte referente ao Serviço Pessoal Docente, Categoria Funcional - Professor IV, III e I e Serviço Pessoal Especialista de Educação Categoria Funcional - Especialista de Educação,na forma do Anexo I desta lei.

Art. 2º Nos termos do inciso III do art. 1º da Lei n. 100, de 27 de abril de 1979, fica revisto o enquadramento definitivo dos servidores - Pessoal Docente do Magistério, Professor IV, III e I e Especialista de Educação, mediante a alteração automática do posicionamento obtido inicialmente para as classes e referências indicadas na forma do Anexo II desta Lei.

Art. 3º A alteração automática do enquadramento dos servidores abrangidos pelo artigo anterior independerá de apostila prévia e surtirá efeitos financeiros a contar de 1º de maio de 1984.

Parágrafo Único. Aplica-se o disposto neste artigo aos servidores inativos do magistério municipal.

Art. 4º Vetado

Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 22 de junho de 1984.

MARCELLO ALENCAR

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 26/06/1984

ANEXO I

QUADRO ESPECIAL DE PESSOAL DO SUBGRUPO 7 - MAGISTÉRIO E ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR (QEP-MAE) DO PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

SERVIÇO	CATEGORIA FUNCIONAL	CLASSES	REFERÊNCIAS	QUANTITATIVOS E PERCENTUAIS DE NÚMEROS DE CARGOS
Pessoal				% das Classes N. de Cargos % das Referências
	Vetado	Vetado	Vetado	Vetado Vetado Vetado
	Professor IV	A B C	36- 37 - 38 39 - 40 - 41 42 - 43 - 44	50% - 30% - 20% - 100% 13.500 - 8.100 - 5.400 - 27.000 50% - 30% - 20% 50% - 30% - 20% 50% - 30% - 20%
Docente	Professor III	Vetado	Vetado	Vetado Vetado Vetado
	Professor I	A B C Especial	44-45-46-47-48 49-50-51-52 53-54-55 56-57	40% 30% 20% 10% 100% 6.000 4.500 3.000 1.500 15.000 35% - 25% - 20% - 15% - 5% 40% - 30% - 20% - 10% 50% - 30% - 20% 60% - 40%
Pessoal Especialista De Educação	Especialista de educação	A B C Especial	44-45-46-47-48 49-50-51-52 53-54-55 56-57	40% 30% 20% 10% 100% 2.400 1.800 1.200 600 6.000 35%- 25% - 20% - 15% - 5% 40% - 30% - 20% - 10% 50% - 30% - 20% 60% - 40%

ANEXO II

TABELA DO QUADRO ESPECIAL DO MAGISTÉRIO

Serviço	Categoria Funcional	Classe e Referência Atual	Classe e Referência Proposta
Pessoal Docente do Magistério	Professor IV	A - 29 B - 34	A - 36 B - 39
	Professor III	Vetado	Vetado
	Professor I	A - 37 B - 44 C - 49 Especial - 54	A - 44 B - 49 C - 53 Especial - 56
Pessoal Especialista de Educação	Especialista de Educação	A - 37 B - 44 C - 49 Especial - 54	A - 44 B - 49 C - 53 Especial - 56