LEI Nº 2.879, DE 06 DE OUTUBRO DE 1999

Cria, por transformação, sem aumento de despesa, dez cargos da categoria funcional contador na estrutura do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

Autor: Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam criados na estrutura do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, sem aumento de despesa, por transformação de dez cargos da categoria funcional Técnico de Controle Externo, dez cargos da categoria funcional Contador, a serem providos mediante concurso público de provas e títulos.

Art. 2º Em decorrência do disposto nesta Lei e na Lei nº 1.979, de 31 de maio de 1993, a Estrutura Básica do Tribunal de Contas e os Quantitativos de Cargos por Categorias Funcionais, constantes dos Anexos I e III da Lei nº 1.699, de 22 de maio de 1991, ficam alterados de acordo com os anexos A e B desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

LUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 11/10/1999.

ANEXO A

ESTRUTURA BÁSICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

SIGLA DENOMINAÇÃO DO ÓRGÃO

SCE Secretaria De Controle Externo

IGE Inspetoria-Geral de Controle Externo

IGE - 1 1ª Inspetoria-Geral de Controle Externo

IGE - 2 2ª Inspetoria-Geral de Controle Externo

IGE - 3 3ª Inspetoria-Geral de Controle Externo

IGE - 4 4ª Inspetoria-Geral de Controle Externo

IGE - 5 5ª Inspetoria-Geral de Controle Externo

IGE - 6 6ª Inspetoria-Geral de Controle Externo

IGE - 7 * 7ª Inspetoria-Geral de Controle Externo

* criada pela Lei nº 1.979, de 31 de maio de 1993.

ANEXO B

TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

QUANTITATIVOS DE CARGOS POR CATEGORIAS FUNCIONAIS

I T E N S	CATEGORIA FUNCIONAL	TOTAIS
I T E N S	CATEGORIA FUNCIONAL	EXISTENTE	VAGO	A SUPRIMIR	CRIADO	TOTAL
..............	...............	..............	..........	..........	..........	..........
14	Assistente Técnico de Plenário	15	-	1(*)	-	14
..............	..............	..........	..........	..........	..........	..........
17	Contador	10	2	-	10	20
..............	..............	..............	..............	..............	..............	..............
22-A	Enfermeiro				1(*)	1
..............	..............	..............	..............	..............	..............	..............
23-A	Médico	90	-	-	1(*)	1
..............	..............	..............	..............	..............	..............	..............
30	Técnico de Controle Externo	190	55	10	-	180
30-A	Técnico de Enfermagem	-	-	-	1(*)	-
..............	..............	..............	..............	..............	..............	..............
	TOTAIS	436	59	11	13	438

Notas: (*) Cargos extintos ou criados pela Lei nº 1.979/93, artigos 7º e 8º.