Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista a aprovação na Sessão de 23 de dezembro de 2008, do Projeto de Decreto Legislativo nº 410-A, de 2008, de autoria da Mesa Diretora, a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO resolve e eu promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 781, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008
Art. 1º Ficam criados no quadro de pessoal da Câmara Municipal do Rio de Janeiro os cargos de provimento em comissão relacionados no Anexo I deste Decreto Legislativo.
Art. 2º Fica modificado o Anexo III do Decreto Legislativo nº 26, de 24 de junho de 1991, na forma do Anexo II deste Decreto Legislativo.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto Legislativo correrão por conta dos recursos orçamentários e créditos consignados à Câmara Municipal.
Art. 4º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1 º de janeiro de 2009.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 30 de dezembro de 2008.
Vereador ALOISIO FREITAS
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 31/12/2008.
|
Cargo |
Símbolo |
TOTAL |
|
Assessor-Chefe |
DAS - 10-A |
1 |
|
Consultor |
DAS- 9 |
1 |
|
Assessor Especial |
DAS -8 |
1 |
|
Assessor |
DAS -7 |
2 |
|
Assistente |
DAS -6 |
2 |
|
Oficial de Gabinete |
DAÍ - 6 |
6 |
|
Auxiliar de Gabinete |
DAÍ - 5 |
7 |
|
Cargo |
Símbolo |
TOTAL |
|
Assessor-Chefe |
DAS - 10-A |
51 |
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Consultor |
DAS - 9 |
51 |
|
Assessor Especial |
DAS - 8 |
51 |
|
Assessor |
DAS - 7 |
102 |
|
Assistente |
DAS - 6 |
102 |
|
Oficial de Gabinete |
DAÍ - 6 |
306 |
|
DAÍ - 5 |
357 |