Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista a aprovação na Sessão de 8 de outubro de 2008, do Projeto de Decreto Legislativo nº 346, de 2008, de autoria da Senhora Vereadora Cristiane Brasil, a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO resolve e eu promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 766, DE 09 DE OUTUBRO DE 2008
Art. 1º Fica revogado o Decreto Legislativo nº 700, de 29 de abril de 2008.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 9 de outubro de 2008.
Vereador ALOISIO FREITAS
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 10/10/2008.